Questões de Concurso Público Prefeitura de Tramandaí - RS 2021 para Oficial de Patrimônio
Foram encontradas 5 questões
O Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e define que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
II. Seguro-garantia.
III. Fiança bancária.
Quais estão corretas?
Meirelles (2018) define que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Federal nº 8.429/1992, de natureza nacional, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos na prática de atos de improbidade administrativa que:
I. Importam enriquecimento ilícito.
II. Causam prejuízo ao erário.
III. Tipificam crime de abuso de autoridade.
Quais estão corretas?