Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Agente Administrativo
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Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. A Câmara Municipal será composta por 15 (quinze) Vereadores.
II. Com exceção do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro.
III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona três vezes por semana nas segundas, terças e quartas-feiras.
Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais:
I. Do orçamento.
II. Da saúde.
III. Da educação.
Quais estão corretas?
Segundo as disposições do Art. 7º do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, para os cargos de carga horária 20 (vinte) horas semanais, poderá ser convocado, por ato devidamente fundamentado, para regime especial, não podendo ultrapassar a _______________ horas semanais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.