Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Contador
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Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos pelo voto direto, integram o Poder Executivo.
II. Os Subprefeitos Distritais, que integram o Poder Executivo, são eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.
III. Os Secretários Municipais, que integram o Poder Executivo, são nomeados pelo Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?
De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:
I. Notificações.
II. Indicações.
III. Requerimentos.
Quais estão corretas?
O Art. 18 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria estabelece que suspendem a contagem do tempo para fins de promoção, prorrogando por igual número de dias:
I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.
II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a 15 dias.
Quais estão corretas?
Segundo as disposições do Art. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, a gratificação mensal aos membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, terão os seguintes valores:
• Ao Presidente, em valor equivalente a _______________________ do piso salarial do Município.
• Aos demais membros, em valor equivalente a _________________ do piso salarial do Município.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Com base nas disposições do Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Excluem-se do teto da remuneração do servidor, estabelecido na Constituição Federal, as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias e outras verbas indenizatórias.
( ) O servidor perderá a totalidade da remuneração na hipótese de suspensão por motivo de penalidade disciplinar.
( ) As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, mediante desconto em folha de pagamento, e o valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração mensal de cada servidor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que o pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência, desde que servidores públicos municipais, terão direito a uma redução de _______________________ da carga horária normal, independentemente de escala dos turnos de trabalho, mesmo em caso de turno único, sem prejuízo da remuneração, bem como de outras vantagens, mediante requerimento do interessado, que deverá ser instruído com certidão de nascimento e atestado médico, atestando que o portador de deficiência se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do pai e/ou da mãe.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo as disposições do Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos casos de:
I. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa.
II. Exercer atividade remunerada durante o gozo de licença saúde.
III. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.
Quais estão corretas?
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