Q1858264Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, o Código
de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreiras serão regulamentados através de:
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Q1858265Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, em caso
de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, o Poder Executivo será
assumido pelo:
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