Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2022 para Enfermeiro Assistencial, Edital nº 04

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Q1880265 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de: 
Alternativas
Respostas
1: E