Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Fonoaudiólogo, Edital nº 76

Q1871971

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Psicólogo - Edital nº 77 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1871971 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude desse pai, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se relaciona para a situação.

A

Para que o pai possa não vacinar seu filho, deverá ter autorização do Juízo de Menores competente, bem como parecer do Conselho Tutelar local.

B

O pai não poderá proceder dessa forma, pois, apesar da relativização da obrigatoriedade da vacinação para os maiores de idade, ela o é obrigatória para crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

A lei expressamente define que a não vacinação de crianças, em casos recomendados pelas autoridades sanitárias, somente será possível a partir de laudo médico emitido que especifique uma condição saudável da criança para aquela moléstia específica, devendo ser esse homologado judicialmente.

D

A possibilidade de não vacinação do menor de idade somente será possível em campanhas vacinais de condições de saúde locais, tendo em vista a obrigatoriedade nos processos de vacinação incluídos no plano nacional de imunização.

E

Tendo em vista o princípio fundamental da autodeterminação, assumindo que o menor ainda é legalmente representado por Atadolfo, poderá o pai optar ou não pela vacinação de seu filho, sem sanções civis, penais ou administrativas.

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Q1871972

Q1871972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente, já conhecido por praticar atos infracionais reiterados, já tendo sido apreendido em flagrante de ato infracional, foi apreendido desta vez por força de ordem judicial. Fazendo referência ao regramento da apuração de prática de ato infracional atribuído a adolescente, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, a quem o jovem deverá ser encaminhado?

A

Ao representante do Conselho Tutelar local.

B

À autoridade judiciária.

C

À autoridade policial competente.

D

À comissão de acolhimento do Centro de Detenção Juvenil competente.

E

À autoridade policial tabelar.

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Q1871976

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Psicólogo - Edital nº 77 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1871976 Legislação Municipal

No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.

A

Titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito – até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias.

B

Titulares de órgãos diretamente subordinados aos Diretores-Gerais de Autarquias – até a de suspensão por dez dias.

C

Prefeito – em qualquer caso.

D

Demais chefias – no caso de repreensão.

E

Titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação – até a de suspensão por cinco dias ou de demissão por ofício.

Q1875039

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875039 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Considerando a grafia das palavras, assinale a alternativa cujos vocábulos completam, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 06, 27, 31 e 32 (duas ocorrências.

A

exceção – demasiado – digladiamos – pétreas – férreas

B

exceção – demaseado – degladiamos – pétreas – férreas

C

excesão – demaseado – degladiamos – pétrias – férreas

D

excesão – demasiado – digladiamos – pétreas – férrias

E

exceção – demasiado – degladiamos – pétrias – férrias

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Q1875040

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875040 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 01, 02, 20 e 29.

A

à – à – às – há

B

a – à – as – a

C

a – a – às – há

D

a – a – as – a

E

à – a – as – há

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Q1875041

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875041 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Avalie as seguintes afirmações acerca do uso de verbo em situações textuais, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na linha 06, a forma verbal ‘fora’ poderia ser substituída por ‘consistia’ sem provocar qualquer alteração ao contexto.
( ) As lacunas das linhas 09 e 23, ao serem completadas pelo verbo ‘ter’ no presente do indicativo, devem receber a forma verbal grafada com acento circunflexo, atendendo a regras de concordância.
( ) Na frase ‘não há inversão dos polos magnéticos da terra’ da linha 22, não se pode determinar o sujeito da forma verbal ‘há’, visto que o verbo haver é impessoal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q1875042

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875042 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Avalie as seguintes afirmações sobre o uso de pontuação no texto:

I. A vírgula da linha 04 justifica-se pela mesma razão que a da linha 25.
II. Após os dois-pontos na linha 04, ocorre uma oração apositiva.
III. Na linha 13, evidencia-se a ocorrência de uma elipse verbal, marcada pelo uso da terceira vírgula.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1875043

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875043 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Assinale a alternativa cuja conversão de frase ‘Pouquíssimas mulheres da geração dela fizeram curso superior’ (l. 08-09) para a voz passiva está correta.

A

A geração dela, que tinha curso superior, foi feito por pouquíssimas mulheres.

B

Pouquíssimas mulheres conseguiram fazer curso superior naquela geração.

C

Por mulheres da geração dela foram feitos pouquíssimos cursos superiores.

D

Curso superior foi feito por pouquíssimas mulheres da geração dela.

E

Mulheres da geração dela – pouquíssimas – conseguiram fazer curso superior.

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Q1875044

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875044 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Sobre elementos do texto, são feitas as afirmações que seguem:

I. Ao utilizar as expressões ‘Fulano’, ‘Beltrano’ e ‘Sicrano’, o autor pretendeu dar uma designação vaga de pessoas incertas ou de alguém que não se quis nomear.
II. No segundo parágrafo do texto, as expressões ‘meu’, ‘meus’, ‘Ele’, ‘seus’ e ‘sua’ são pronomes que se referem ao ‘menino’ citado nas linhas 04 e 05.
III. Na linha 19, o pronome ‘Isso’ refere-se à informação já citada no parágrafo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1875045

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875045 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Em relação à expressão ‘passionalidade desmedida’ em ‘A passionalidade desmedida lembra a questão do aborto de hoje’, pode-se dizer que:

A

‘passionalidade’ se refere a algo ou à alguma coisa relacionado à passividade; já ‘desmedida’ faz referência à atitude, gesto ou dito que não tem medida.

B

‘passionalidade’ se refere a algo ou à alguma coisa relacionado ao fato de ser passível; já ‘desmedida’ faz referência à atitude, gesto ou dito que refuta a medida.

C

‘passionalidade’ se refere a algo ou à alguma coisa relacionado à possibilidade de ser passionário; já ‘desmedida’ faz referência à atitude, gesto ou dito que usa de medida única.

D

‘passionalidade’ se refere a algo ou à alguma coisa relacionado à paixão; já ‘desmedida’ faz referência à atitude, gesto ou dito que ultrapassa a medida.

E

‘passionalidade’ se refere a algo ou à alguma coisa relacionado ao fato de algo ou alguém poder se sentir passível de qualquer ação; já ‘desmedida’ faz referência à atitude, gesto ou dito que ultrapassa o senso comum.

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Q1875046

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875046 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Em relação ao período: ‘O argumento era que, passando a lei do divórcio, a família acabaria’ (l. 18-19), afirma-se que:

I. É um período composto por subordinação, havendo três orações: uma principal e duas subordinadas; evidenciando-se apenas uma conjunção.
II. A palavra ‘que’ funciona como conjunção integrante.
III. A oração ‘passando a lei do divórcio’ poderia assumir a forma ‘embora passasse a lei do divórcio’, mantendo-se a correção do período.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1875047

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Psicólogo - Edital nº 77 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875047 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Assinale a alternativa em que todas as palavras retiradas do texto continuariam a existir, no âmbito da Língua Portuguesa, sem o acento gráfico.

A

Divórcio – país – doído.

B

Característica – já – é.

C

Involuntária – famílias – número.

D

Só – magnéticos – matrimônio.

E

Auditório – avós – aparências.

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Q1875048

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875048 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Em relação aos dois últimos parágrafos do texto, pode-se afirmar que:

I. As mudanças que ocorrem no cotidiano são efêmeras: o homem é o senhor das modificações, que somente acontecem se forem necessárias e vierem em favor dele próprio.
II. Mudanças são parte da humanidade, entretanto o homem leva tempo para apropriar-se de novas formas de ser e de agir.
III. O autor compara o tempo da mudança com o tempo da máquina visto que o processo envolvido em ambas é o mesmo.

Quais melhor refletem as ideias expostas nos parágrafos citados?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1875049

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875049 Direito Constitucional

Otto sempre trazia ao seu local de trabalho artigos oriundos de suas pesquisas sobre ciências da saúde, sempre disposto a se expressar sobre os temas de maneira livre e para quem quisesse ouvir. Ocorre que o novo diretor de sua unidade não achou que a atitude de Otto fosse prudente para os padrões já desenvolvidos pela repartição.

Considerando o caso hipotético acima narrado, tendo por referência a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), assinale a alternativa que trouxer uma conclusão correta quanto ao exposto.

A

O Diretor está correto em sua perspectiva, já que a liberdade intelectual e científica se vincula necessariamente à função social do exposto, devendo-se ter responsabilidade quanto à consolidação das práticas e metodologias já utilizadas.

B

Apesar da relevância das atitudes de pesquisa de Otto, considerando o ambiente na qual elas foram disseminadas, tendo em vista as relações de hierarquia inerentes, a liberdade intelectual e científica estará condicionada à licença do Diretor.

C

O pensamento do diretor não está correto, pois, no caso narrado, existe claramente uma confusão entre atividade e liberdade intelectual e científica que, no caso da ciência, não depende de licença ou qualquer tipo de censura, tendo em vista que suas produções serão realizadas a partir de métodos científicos rigorosos, justificando seu valor social, o que é relativizado nos casos de mera liberdade intelectual.

D

Da mesma forma que a artística e de comunicação, é livre a expressão da atividade intelectual e científica, não cabendo nenhum tipo de licença ou censura por parte de qualquer um que seja, sendo autoridade ou qualquer outra pessoa, hierarquicamente superior dentro de uma instituição ou não, dando lastro às ações de Otto.

E

A manifestação de Otto é absoluta tendo em vista a liberdade de expressão constitucionalmente prevista, esta que não poderá ser feita anonimamente, sobre a qual não caberá qualquer tipo de indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q1875050

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875050 Direito Constitucional

O Município YYZ cresceu muito nos últimos anos, o que atraiu investimentos, membros do setor industrial e comercial, bem como acirrou a concorrência política durante as eleições. Com o intuito genuíno de evitar que a corrupção se institucionalizasse no Município YYZ, a exemplo dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, o Poder Público da municipalidade resolveu criar mecanismos para reforçar o controle externo do Legislativo local, criando um Tribunal de Contas Municipais, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo prédio público na cidade. Considerando as normas constitucionais sobre organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa que apresentar uma conclusão correta quanto à atitude do Poder Público Municipal para reforçar o controle externo.

A

A despeito da atitude correta em tentar proteger o erário público, não é possível a criação de Tribunal de Contas Municipal por haver vedação constitucional expressa.

B

A pessoa jurídica criada pelo Poder Público Municipal está denominada incorretamente, devendo ser chamada de Conselho de Contas Municipal.

C

A criação de Tribunal de Contas municipal somente será possível, por previsão constitucional, se procedimento específico for inserido na Lei Orgânica do Município, sendo reservada à lei complementar sua regulamentação.

D

A criação do órgão de contas acima relacionado está de acordo com os ditames constitucionais e infraconstitucionais, sendo válida a sua atuação como auxiliar do controle externo feito pela Câmara Municipal de Vereadores.

E

A criação de Tribunal de Contas Municipal é constitucionalmente válida se este for vinculado exclusivamente ao Ministério Público do Estado, sob supervisão do Tribunal de Contas do Estado, sendo institucionalmente autônomo, quanto ao seu patrimônio e bens, do Poder Executivo Municipal, o qual será alvo de fiscalização.

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Q1875051

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875051 Direito Constitucional

Após muitos meses desempregado, Moisés finalmente conseguiu um emprego. Não era ainda um emprego com uma remuneração que abarcasse todas as necessidades da vida, mas já era um alento. Ele ficou muito aliviado não só por ele, mas por Miguel, seu sobrinho, que também era seu dependente desde o nascimento. Miguel, agora com três anos, tinha que ficar com alguém durante o dia para que seu tio pudesse trabalhar. Moisés, para resolver essa situação, começou a pesquisar sobre seus direitos, a fim de encontrar algum auxílio legal. Tendo em vista a situação hipotética narrada e utilizando como referência os direitos sociais previstos constitucionalmente, qual das alternativas abaixo representa corretamente os direitos envolvidos na narrativa?

A

Moisés tem direito à licença-paternidade tardia, instituto inserido no rol de direitos sociais fundamentais recentemente, o que lhe dá direito a cinco dias de prorrogação até o ingresso no emprego.

B

Miguel tem direito ao recebimento de auxílio assistencial no valor de um salário-mínimo e meio, recebido por Moisés por ser seu representante, que poderá ser utilizado para a contratação de cuidadores.

C

Moisés tem direito à assistência gratuita para Miguel, como seu dependente e por ter três anos de idade, em creches e pré-escolas.

D

Pelo fato de Miguel ser sobrinho de Moisés, mesmo que seja seu dependente financeiro, Moisés não terá direito a auxílio assistencial estatal, pois este só poderá ser dado a responsável titular do poder familiar originalmente definido.

E

O responsável legal por Miguel tem direito de exigir local especial no trabalho para levá-lo, tendo em vista este benefício ser garantido para filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade.

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Q1875054

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875054 Direito Administrativo

Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.

Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.

A

A alegação do advogado é pertinente, a partir do momento em que a representação está condicionada à presença de advogado, tendo em vista a especialidade técnica necessária ao ato.

B

Não possui fundamento a alegação do advogado, pois a lei deixa claro que a representação poderá ser reduzida a termo, apesar de abordar a modalidade escrita, desde que assinada, contendo outros requisitos legais, como demonstrado.

C

O alegado pelo advogado procede, não por problemas com a atitude de Landra, mas sim pela legitimidade da propositura e assistência jurídica, que deveria ser feita pelo Ministério Público pertinente, tendo em vista a lesão ser oriunda de relação jurídica de direito público.

D

A argumentação do causídico só possuirá lastro jurídico se o mesmo contestar não a legitimidade da representação de Landra, mas sim as vantagens que podem ser auferidas pela representante com esse ato, já que sua filha prestará também o concurso público.

E

O levantado pelo advogado não encontrará respaldo, pois ele deveria contestar a competência da autoridade administrativa em realizar tal ato que, de acordo com Lei de Improbidade Administrativa, deveria ter sido levado diretamente ao conhecimento do Poder Judiciário.

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Q1875055

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Psicólogo - Edital nº 77 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875055 Legislação Municipal

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

A

Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.

B

Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.

C

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.

D

Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.

E

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Q1875056

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados.

A

Última quinzena do mês de março.

B

Primeiros quinze dias do mês de janeiro.

C

Primeira quinzena do mês de março.

D

Na última quinzena do mês de janeiro.

E

No décimo quinto dia do mês de fevereiro.

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Q1875058

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:

A

Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.

B

Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.

C

Deprecados judiciais.

D

Diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.

E

Pedidos de informações da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Fonoaudiólogo, Edital nº 76

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