Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Técnico em Enfermagem - Edital nº 77

Ainda tratando das especificidades da Lei Federal nº 8.142/1990, esta legislação trata de determinados recursos que irão, por exemplo, financiar a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, a própria lei define alguns requisitos específicos, que deverão ser atendidos como condição do ato de recebimento dos valores em questão. Caso um Município não atenda aos requisitos acima citados, de acordo com a referida Lei Federal, os recursos serão:

Conforme a Lei nº 8.080/1990, serão atribuições exercidas no âmbito administrativo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO: 

Conforme a Portaria nº 2.436/2017, são consideradas diretrizes do SUS e da Rede de Atenção à Saúde (RAS), EXCETO: