Questões de Concurso Público Prefeitura de Restinga Sêca - RS 2022 para Arquiteto

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Q1940642 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em seu capítulo III, que trata do custeio, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São fontes de custeio do RPPS:


I. Doações, subvenções e legados.

II. A contribuição previdenciária federal.

III. A contribuição previdenciária dos segurados, inativos e pensionistas.

Alternativas
Q1940643 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:


( ) A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

( ) A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q1940644 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q1940645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundamentando-se nos termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. O Presidente da Câmara dos Vereadores, além de suceder e substituir o Prefeito e o auxiliar na administração municipal, poderá ser por este convocado para missões especiais e desempenhará outras atribuições conferidas em Lei.

II. O Presidente da Câmara dos Vereadores ficará sujeito às desincompatibilizações, impedimentos e licenças previstas ao Prefeito.

III. Os Subprefeitos, caso houver criação de distritos, serão da livre escolha do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Alternativas
Q1940646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os secretários municipais serão escolhidos por livre iniciativa do Prefeito Municipal, dentre pessoas maiores de __________ e de preferência com especialização na pasta escolhida, e desde a posse estarão sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas aos Vereadores, no que couber.


Tendo como referência os termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: D
4: B
5: A