Questões de Concurso Público Prefeitura de São Martinho - RS 2022 para Coordenador do Cras

O programa foi criado em outubro de 2003 e possui três eixos principais: complemento da renda, que garante o alívio mais imediato da pobreza; acesso a direitos, oferecendo condições para as futuras gerações quebrarem o ciclo da pobreza, graças a melhores oportunidades de inclusão social; e articulação com outras ações, a fim de estimular o desenvolvimento das famílias.

A gestão do Bolsa Família é descentralizada, ou seja, tanto a União quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios têm atribuições em sua execução.

Beneficiários do Bolsa Família precisam manter seu cadastro atualizado para continuar a receber o benefício. Mudanças na situação da família devem ser informadas, a qualquer tempo, no setor responsável pelo Cadastro Único/Bolsa Família na cidade em que a família mora.

O valor que a família recebe por mês é a soma de vários tipos de benefícios previstos no Programa Bolsa Família. Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem da composição e da renda da família beneficiária.

O Programa Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza, mas, para acesso aos benefícios, não é utilizado um limite de renda para definir esses dois patamares.

O atendimento à infância brasileira pode ser estudado por meio de uma série de fases: filantrópica inicial; outra de caráter marcadamente higiênico-sanitária; de orientação educacional; e, finalmente, uma fase centrada na dimensão assistencial que perdura até a atualidade.

No Brasil, esse movimento culminou na publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabeleceu o caminho para a intervenção popular nas políticas de assistência, traçando as diretrizes da política de atendimento: criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

Podem ser apresentadas quatro grandes etapas relativas às representações sociais predominantes quanto a crianças e adolescentes na história brasileira. Na primeira etapa, o período chamado de Brasil Colônia, elas tornaram-se objetos de controle e disciplinamento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não contempla a criação dos Conselhos Municipais Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente, visto que eles foram criados em outros dispositivos legais.

Ao longo do século XXI, as políticas públicas buscaram criar medidas sistemáticas de intervenção, visando a recuperar e reintegrar os “menores delinquentes” à vida social, sobretudo por meio dos reformatórios em regime fechado.