Questões SPGG - RS 2022 para Analista Jurídico

Q1902255

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902255 Direito Tributário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Não comporta alíquota progressiva.

Não tem incidência no inventário por morte presumida.

Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.

As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.

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