Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2023 para Bibliotecário de Escola

Não é proibido que Daniela recuse fé a documentos públicos.

É proibido que Daniela atue como intermediária em requerimento de benefício assistencial em favor de seu pai, Jonas, parente de primeiro grau.

Não é proibido que Daniela promova atividades político-partidárias nos locais de trabalho.

É proibido que Daniela se ausente do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior hierárquico imediato.

É proibido que Daniela mantenha sob sua chefia imediata seu cônjuge, Caique, mesmo que Caique tenha sido nomeado por meio de concurso público.

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Os Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.

Compete privativamente ao Prefeito contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.

Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

São direitos constitutivos da cidadania o direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

São reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, por cargo, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a nomeação.

A posse em cargo público poderá ocorrer por procuração.

O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício do cargo.

Poderá ser revertido o aposentado que contar com mais de 65 anos de idade.

O Estatuto das Pessoas com Deficiência.

A Política Nacional do Meio Ambiente, na forma da Lei nº 6.938/1981.

A Política Nacional para as Mulheres, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

A Política Nacional sobre Drogas.