Questões de Concurso Público Prefeitura de Vista Gaúcha - RS 2023 para Técnico em Enfermagem
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Conforme Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está previsto que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher algumas provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Quais estão INCORRETAS?
Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o(a) _______________ elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão:
I. O Governador do Estado.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa e a Mesa da Câmara Municipal.
III. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul.
IV. O Defensor Público-Geral do Estado. V. Partido político sem representação na Assembleia Legislativa.
VI. Entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual.
Quais estão corretas?
Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Federal:
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