Questões de Concurso Público Prefeitura de Vista Gaúcha - RS 2023 para Técnico em Enfermagem
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A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
Segundo o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, ____________ de autorização legislativa, o executivo pode alienar os bens móveis do Município considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, ____________ ou de uso ______________ para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de ____________ dias e no qual constará a relação de bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, quando trata das penalidades disciplinares, é correto afirmar que a ação disciplinar prescreverá:
O Art. 109 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que é assegurada autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
I. Praticar atos próprios de gestão.
II. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, desde que autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
III. Propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
IV. Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado com anuência do Governador.
Quais estão corretas?
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo nas seguintes hipóteses:
I. Por motivo de doença em pessoa da família.
II. Para desempenho de mandato classista por uma única vez.
III. Para o serviço militar obrigatório.
IV. Para realização de provas de concurso vestibular, desde que seja no município.
Quais estão corretas?