Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Munic...

Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.

Em um ano, quanto à suspensão.

Em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Em cento e vinte dias, quanto à advertência.

Em cento e oitenta dias, quanto à suspensão.