De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se:
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Segundo o Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
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