Questões de Concurso Público SES-RJ 2023 para Residência Multiprofissional: Serviço Social

Segundo Behring e Boschetti (2007), as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) foram as formas originárias da previdência social brasileira. A obrigatoriedade da criação das CAPs é instituída por qual lei?