Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Agente de Polícia Legislativa

Para fins de maior celeridade na tramitação, os crimes da Lei nº 13.260/2016 são processados no juizado especial.

O terrorismo é um crime plurisubjetivo.

Caso não seja elementar da prática de qualquer crime previsto na referida Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena em um sexto.

A referida Lei inadmite as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz. 

Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.