Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Agente de Polícia Legislativa

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica. 

Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos. 

Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.