Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Analista Legislativo - Consultor

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bem como as condutas culposas, mediante a voluntariedade do agente.

Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções da Lei de Improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.