Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Analista Legislativo - Consultor

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

O brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

O trabalhador rural ou urbano tem a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, quando perceber remuneração fixa.

O trabalhador tem a garantia de uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

Entre os direitos sociais estão a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.