Questões de Concurso Público Câmara de Augusto Pestana - RS 2024 para Auxiliar de Serviços Gerais

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Q2466620 Legislação Federal
Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, o Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantindo as seguintes assistências, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: B