Questões de Concurso Público Câmara de Augusto Pestana - RS 2024 para Oficial Legislativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.

( ) A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com base nas disposições do capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão, da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas que abaixo:

I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, que poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

IV. Interposto o recurso administrativo, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.

Quais estão corretas?