Questões de Concurso Público Câmara de Venâncio Aires - RS 2024 para Contador

Em relação à Reforma Tributária e seus dispositivos (ainda em regulamentação em muitos aspectos), pauta vista como prioridade no Congresso em 2024, analise as assertivas abaixo:

I. Vai permitir que o IPTU seja reajustado sem depender de lei municipal.
II. A PEC 45/2019, que promove a Reforma Tributária, é de iniciativa da Câmara dos Deputados.
III. Cria a cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS.
IV. Propõe o sistema de cashback, que é a devolução de parte do imposto pago, beneficiando, principalmente, famílias de menor renda.


Quais estão corretas?