Questões Câmara de Venâncio Aires - RS 2024 para Procurador

Q2535301

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535301 Direito Administrativo

O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.

O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.

O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.

A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.

O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.

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