Questões de Concurso Público CRA-RS 2024 para Fiscal - Porto Alegre

Trata-se do modo de exteriorização do ato. Portanto, é a maneira pela qual o ato é manifestado no mundo externo. O edital de uma licitação, por exemplo, é a configuração para se tornar pública a realização de uma disputa para que a administração contrate fornecedores e prestadores de serviços. Tendo em vista os elementos do ato administrativo, qual deles corresponde ao texto descrito? 

Carlos Eugênio, presidente de uma importante autarquia, negou-se a acatar a ordem de um agente de polícia que solicitou que ele parasse o carro no acostamento a fim de realizar as devidas inspeções. O presidente da autarquia, bastante alterado, após informar que havia efetuado uma ligação para o governador, disse que cargo que ocupa o desobriga de cumprir ordens policiais. Tendo em vista a situação narrada e os conceitos de ato administrativo, Carlos Eugênio tem a obrigação de acatar a ordem imposta pelo policial em virtude de qual atributo dos atos administrativos?

De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem judicial. Nesse caso, a autoridade pode, a depender da situação, fazer o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas. Pelas suas características, esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, devendo, ainda, estar expressamente previsto em lei ou tratar-se de medida urgente. O texto se refere ao atributo do(a):