Questões CRA-RS 2024 para Fiscal - Porto Alegre

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538297 Direito Administrativo

De acordo com Mazza (2023), o Direito Administrativo é o ramo do Direito que pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender às necessidades da coletividade. Com base nas normas atinentes ao Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta as características corretas das autarquias.

São pessoas jurídicas de direito privado. Por isso, são criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, a prestação de serviço público.

São pessoas jurídicas de direito público internos. Seus bens são imprescritíveis e impenhoráveis. Têm personalidade jurídica própria, imunidade recíproca e prazo em dobro para recorrer.

Seu patrimônio é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno é admitida. Seus bens são prescritíveis e penhoráveis.

São construídas em forma de sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidades da administração indireta.

São criadas para exercerem atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa científica, entre outras. A lei admite a criação de autarquias de direito público e de direito privado, que deverá adotar regime jurídico híbrido, com autorização legislativa para criação.

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