Questões de Concurso Público CRA-RS 2024 para Fiscal - Porto Alegre

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Q2538218 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para tanto, a legislação considera discriminação racial ou étnico-racial: 
Alternativas
Respostas
1: C