Questões de Concurso Público CREMERS 2024 para Assistente Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas à Administração Pública:

1. O Estado, sob o prisma constitucional, é a pessoa jurídica territorial soberana.

2. O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: Povo, Território e Governo soberano.

3. Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

4. Na nossa Federação, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e os Condados.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo Vaz (2022), visando superar eventuais deficiências na realização de licitações e contratações, a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê um determinado princípio para que a Administração promova os devidos estudos e preparos iniciais, visando realizar licitações e contratações de acordo com suas necessidades e observando as normas legais aplicáveis a fim de evitar riscos significativos, minimizar falhas e preparar-se para possíveis eventualidades, além de evitar eventuais responsabilizações por erros e ilegalidades. Tal princípio é essencial para a realização de uma licitação e contratação nos melhores moldes possíveis, evitando retrabalhos e desperdícios de recursos em todos os seus aspectos, tais como humanos, materiais e financeiros, tornando a gestão pública mais célere e eficiente, além de permitir o alcance de seus resultados de acordo com as reais necessidades da Administração. O trecho apresentado caracteriza o princípio do(a): 

De acordo com o disposto no Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, a fase de habilitação da licitação se divide em:

I.   Jurídica.
II.  Técnica.
III. Fiscal, social e trabalhista.
IV. Econômico-financeira.

Quais estão corretas?

Segundo Kaspary (2017), a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que significa “segundo o direito” é:

O Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, em geral, a licitação será conduzida por ______________________, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.