Questões DPE-PR 2024 para Defensor Público - Substituto

Q2522165

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:

Deixar o filho em abandono.

Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

Castigar imoderadamente o filho.

Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.

Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.

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