Questões de Concurso Público Prefeitura de Araricá - RS 2024 para Professor de História
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I. Regulava impostos, taxas, multas e estabelecia direitos de proteção e obrigações militares. II. Estabelecia as normas da comunidade entre si, e entre ela e aquele que lhe concedia o documento. III. Emancipava seus habitantes do poder feudal ou clerical, concedendo o direito à liberdade individual.
Quais estão corretas?