Questões de Concurso Público Prefeitura de Carlos Barbosa - RS 2024 para Monitor de Creche
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A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:
A Lei Federal nº 11.350/2006 rege a atividade do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
II. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação.
III. Entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
A Lei Federal nº 8.080/1990 define que vigilância _________________ é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:
1. Desumano.
2. Violento.
3. Aterrorizante.
4. Vexatório.
5. Constrangedor.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
São direitos das crianças e dos adolescentes, de acordo com o Art. 53 da Lei Federal nº 8.069/1990:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Escolher uma escola, pública ou privada, próxima da sua residência.
III. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Quais estão corretas?