Questões Prefeitura de Coronel Bicaco - RS 2024 para Procurador

Q2503607

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q2503607 Direito Administrativo

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:

É vedado em qualquer hipótese.

Pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.

Pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.

Não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.

Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

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