Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Castelo - SC 2024 para Engenheiro Agrônomo

Consoante a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

II. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


Quais estão corretas?

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. A lei orgânica seguirá os seguintes preceitos:


I. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

II. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de trezentos mil eleitores.

III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.


Quais estão corretos? 

Conforme a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

I. Nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

II. Onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até quarenta mil habitantes.

III. Treze Vereadores, nos Municípios com mais de quarenta mil habitantes e de até sessenta mil habitantes.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:


I. Em Municípios de até quinze mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de quinze mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Quais estão corretos? 

Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:


I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.

II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.


Quais estão corretos?