Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Castelo - SC 2024 para Médico Veterinário

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. A lei orgânica seguirá os seguintes preceitos:


I. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

II. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de trezentos mil eleitores.

III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.


Quais estão corretos? 

Conforme a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

I. Nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

II. Onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até quarenta mil habitantes.

III. Treze Vereadores, nos Municípios com mais de quarenta mil habitantes e de até sessenta mil habitantes.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:


I. Em Municípios de até quinze mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de quinze mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Quais estão corretos? 

Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:


I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.

II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.


Quais estão corretos?

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Quais estão corretas?