Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Castelo - SC 2024 para Procurador

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, o concurso, como modalidade de licitação, observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:


I. A qualificação exigida dos participantes e sua capacidade financeira.

II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.

III. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:


I. Inovação tecnológica ou técnica.

II. Dificuldade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

III. Dificuldade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.


Quais estão corretas? 

Consoante à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas, entre outras, as seguintes disposições:


I. A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes não necessitam ser previstos em edital, mas devem estar devidamente pré-estabelecidos por escrito pela administração e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

III. A divulgação de informações de modo discriminatório, que possa implicar vantagem para algum licitante, será vedada.


Quais estão corretas?