Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulo Bento - RS 2024 para Agente Administrativo Especializado
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
I. Despesas Correntes. II. Despesas de Capital. III. Despesas Institucionais.
Quais estão corretas?