Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade
administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento
investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigações, foram identificados indícios
de que um servidor público teria doado a uma entidade filantrópica de fins educativos valores do
patrimônio do município. Considerando os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.