Questões Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2025 para Engenheiro Civil

Q3175240

Q3175240 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise as assertivas abaixo:

I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer lugar, não havendo local previamente designado.
II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175241

Q3175241 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175244

Q3175244 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio da:

I. Gestão transparente.
II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente.
III. Gestão de negócios.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175245

Q3175245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo:

I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.
II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175246

Q3175246 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, em relação à posse, analise as assertivas abaixo:

I. A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar.
III. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3176690

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176690 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº 290/2022, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de afastamento ou recuo.

A

Distância máxima permitida entre a edificação e a via pública, considerando a preservação da fachada urbana.

B

Menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, podendo ser frontal, lateral ou de fundo.

C

Área construída destinada ao uso comum entre a edificação e o logradouro público.

D

Linha divisória entre o lote e a via pública, definida pelo Município para regulamentar a ocupação do solo.

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Q3176691

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176691 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base nas definições previstas no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de área de uso comum.

A

Aquela destinada ao lazer, como piscinas, playground, praças, salão de festas, brinquedoteca e áreas para prática de esporte, contemplação e descanso.

B

Parte da via pública reservada ao trânsito de pedestres, dividida em três faixas: faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso.

C

Área da edificação que pode ser utilizada por todos ou parte dos titulares de direito das unidades autônomas, situada nos diversos pavimentos da edificação e fora dos limites de uso exclusivo de cada unidade autônoma.

D

Área de um lote destinada à infiltração das águas pluviais, que não possui revestimento impermeável, expressa em valores percentuais.

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Q3176692

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176692 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Levando em consideração o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre edificações multifamiliares, analise as assertivas a seguir:

I. Edificação multifamiliar é aquela composta por mais de uma unidade residencial, podendo estar disposta horizontalmente em até três pavimentos ou verticalmente em um terreno.
II. As edificações multifamiliares deverão possuir instalações para prevenção e combate a incêndio, se exigido pelo Corpo de Bombeiros.
III. Edificações multifamiliares devem obrigatoriamente ter um local para coleta de resíduos sólidos e uma área de recreação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

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Q3176693

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176693 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, referente ao embargo de obras, analise as assertivas abaixo:

I. Uma obra será embargada se for construída, reformada ou ampliada sem Alvará de Execução.
II. A estabilidade de uma obra é um critério para embargo apenas quando houver denúncia formal registrada por moradores locais.
III. Obras podem ser embargadas se forem executadas em desacordo com o Alvará de Execução e o Projeto de Implantação aprovado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3176694

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176694 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os loteamentos, empreendimentos em sistema de condomínio, desmembramentos e remembramentos, constituem formas de parcelamento do solo do Município de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 262/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Tangará da Serra, em consonância com as prescrições da Lei Federal que rege o parcelamento do solo, da lei que define o sistema viário municipal e das demais legislações complementares. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:

I. O parcelamento do solo somente será permitido quando dentro do perímetro urbano ou zona de expansão urbana.
II. Somente serão permitidos os parcelamentos contíguos aos já existentes, exceto quando se tratar de parcelamentos para fins industriais, desmembramentos e remembramentos.
III. Será permitido o parcelamento do solo definido como sítio de recreio ou condomínio de lotes na zona rural mediante a instituição da zona de urbanização específica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3176695

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176695 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre áreas verdes e institucionais, assinale a alternativa correta.

A

O percentual mínimo de 5% da gleba a ser parcelada deve ser destinado a áreas verdes e sistema de lazer, enquanto 10% devem ser reservados para áreas institucionais.

B

Para aprovação de desmembramentos fora da Zona de Adensamento Secundário (ZAS) que resultem em áreas superiores a 130.000 m², os percentuais de áreas verdes e institucionais previstos não são exigidos.

C

O empreendedor pode transferir percentuais maiores para as áreas verdes e institucionais, sem qualquer limite percentual ou restrição de prazo para utilização desses créditos.

D

Não há previsão legal para a transferência de percentuais superiores às exigências mínimas para áreas verdes e institucionais nos projetos de parcelamento de solo no município.

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Q3176696

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176696 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano:

I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme o projeto aprovado.
II. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município.
III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura.
IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto, incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3176697

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176697 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Levando em consideração o exposto na Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS), analise as assertivas a seguir sobre a Zona de Expansão Urbana (ZEU):

I. Delimita áreas externas ao perímetro urbano destinadas exclusivamente ao planejamento de futuras zonas rurais, sem relação direta com o crescimento da urbanização.
II. O parcelamento do solo urbano dentro da ZEU deve obedecer às disposições da referida Lei, bem como às legislações de parcelamento do solo e normas federais e estaduais pertinentes.
III. É vedado o remembramento de matrículas adjacentes na ZEU, sendo permitido ampliar a delimitação da zona para incluir integralmente uma matrícula já contemplada pela ZEU, mediante autorização legislativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3176698

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176698 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternativa correta.

A

A ZRO inclui apenas Áreas de Preservação Permanente (APP) delimitadas por faixa de 15 m, sem relação com nascentes ou outras especificações do Código Florestal.

B

A ZRO I é caracterizada por uma faixa de largura mínima de 30 m, onde é permitido o uso sustentável para atividades de agricultura familiar, desde que realizadas com autorização do órgão ambiental competente.

C

A ZRO II é delimitada por faixa de largura mínima de 15 m, onde a ocupação é justificada pela consolidação de áreas previamente ocupadas, sendo vedadas novas ocupações e exigidas ações de proteção ambiental.

D

Ambas as categorias da ZRO permitem a ocupação, desde que atendidas as exigências do Código Florestal e implementadas medidas de compensação ambiental pelo interessado.

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Q3176699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |

Q3176699 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I. Coeficiente de aproveitamento.
II. Taxa de ocupação.
III. Taxa de permeabilidade do solo.
IV. Tamanho de lote.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2025 para Engenheiro Civil

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