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Q190329

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190329 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.

O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.

A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.

O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

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Q190330

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190330 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

Ausente o citado por edital, justifica-se a decretação da prisão preventiva, diante do abandono do distrito da culpa, o que coloca em risco a aplicação da lei penal.

Ausente o citado por edital, é impossível produzir prova, ainda que esta possa perecer, uma vez que se deve respeitar o contraditório efetivo.

Ausente o citado por edital, nos crimes de lavagem de dinheiro, o processo mantém seu curso, graças à excepcionalidade lesiva do crime econômico.

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Q190331

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190331 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.

Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.

Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.

As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

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Q190332

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190332 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

. Na Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o interrogatório do réu dar-se-á após a oitiva das testemunhas, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) seguem o rito comum e são da competência do Juizado da Infância e Adolescência.

Contra ato de juiz da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, acoimado de ilegal, cabe habeas corpus dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Os crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool seguem o procedimento comum, por causa de sua complexidade.

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Q190333

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190333 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A sentença de pronúncia não transita em julgado, mesmo sem recurso das partes, mas se sujeita ao fenômeno da preclusão.

O libelo será confeccionado nos limites da pronúncia e a falta de sua leitura em plenário é causa de nulidade.

Como afirmação do sistema misto, o interrogatório do réu em plenário possibilitará a realização do cross examination.

Os princípios da não surpresa e do contraditório permitem a leitura de documentos que não tenham sido juntados no tríduo que antecede o Júri.

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Respostas

36: D

37: D

38: C

39: D

40: A

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