Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213137
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações
governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete: