Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Juiz de Direito Substituto

Direitos políticos são as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

A Constituição Federal declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

É certo afirmar que a cassação do direito político é permitida e se equipara à perda e à suspensão dos direitos políticos.