Questões de Concurso Público COHAB MINAS 2015 para Advogado

O pedido de reconsideração é uma espécie recursal, pois permite a quem prolatou a decisão o reexame do tema.

Interposta a apelação, o recorrente pode, a qualquer tempo, dele desistir, se houver anuência do recorrido.

Em regra, não existe contraditório nos embargos de declaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida.

A ação rescisória não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.