Questões de Concurso Público CRM - MG 2017 para Agente de Fiscalização

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Q820472 Direito Constitucional
Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:
Alternativas
Q825073 Direito Constitucional

Considere a hipótese a seguir.


Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

Alternativas
Q825076 Direito Constitucional
Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:
Alternativas
Q825077 Direito Constitucional
Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: A