Sobre o direito fundamental de associação, tal como previst...

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Q820472

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente de Fiscalização |

Q820472 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.

A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

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