A quem cabe(m) o(s) nível(eis) do(s) qual(is) deve(m)
emanar legislação sobre técnicas e padrões técnicos
minimamente necessários a serem seguidos para
promover a proteção da população?
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De acordo com a Legislação, o número máximo de
estagiários em relação ao quadro de pessoal das
entidades concedentes de estágio deve atender à
seguinte proporção:
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