Questões de Concurso Público Prefeitura de Itatiaiuçu - MG 2018 para Enfermeiro do ESF
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De acordo com a Lei Nº 8.080, de 1990, a saúde é um
direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
Sobre essa afirmativa, assinale a alternativa incorreta.
A partir das definições legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Saúde, iniciou-se o processo de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma pactuada entre o Ministério da Saúde, CONASS e Conasems.
Esse processo foi orientado por normas do SUS, instituídas por meio das seguintes portarias ministeriais:
I. Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS 01/91, 01/92, 01/93 e 01/96).
II. Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/01 e 01/02).
III. Política Nacional de Medicamentos (Portaria Nº 3.916/1998) e Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução Nº 338/2004).
IV. Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão – Pacto de Saúde (Portaria/GM Nº 399, de 2006).
Quais normas estão relacionadas à implantação do SUS?
No cumprimento de suas atribuições de coordenação do Sistema Único de Saúde, o Ministério da Saúde criou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, cuja implementação envolve justificativas de natureza política, técnica, econômica, social e cultural.
Qual princípio doSUSé garantido a partir da promulgação dessa política?
A Lei Nº 12.401, de 2011 altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A partir dessa alteração, passam a ser disponibilizados gratuitamente no sistema público