Questões de Concurso Público Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Fiscal de Tributos

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Q1117792
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117792 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:
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Q1117793
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117793 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:
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Q1117794
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Supondo que houve a instituição de contribuição de melhoria no município de Pará de Minas, é correto afirmar que depois de concluída a etapa de obra o lançamento deverá ser feito:
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Q1117795
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117795 Direito Tributário
Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:
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Q1117796
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1117797
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117797 Direito Tributário
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1117798
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117798 Direito Tributário
No que se refere à obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1117799
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117799 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para formalização do crédito tributário.

É correto afirmar que tal prazo diz respeito à(ao):

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Q1117800
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1117801
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:
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Respostas
11: D
12: C
13: A
14: B
15: C
16: B
17: A
18: A
19: D
20: C
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