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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário
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Q1102798

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Q1102798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas

V F F V

V V F F

F F V F

F V V V

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Q1102800

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q1102800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Alternativas

o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social.

os afastamentos em virtude de férias.

a participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei.

a licença para tratamento da própria saúde.

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Q1102802

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q1102802 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, constituem indenizações ao servidor público, exceto:

Alternativas

Aposentadoria.

Ajuda de custo.

Transporte.

Diárias.

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Q1107980

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q1107980 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.

Remuneração é o vencimento do cargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.

O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

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Q1108216

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento.

A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente.

No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial.

A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos.

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Q1108217

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Q1108217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.

Alternativas

O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.

O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.

O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

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Q1108220

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Q1108220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

Alternativas

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.

Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.

Inscrição nos órgãos previdenciários.

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

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Q1108222

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Q1108222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

Alternativas

Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Taxa de fiscalização judiciária.

Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços

Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

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Q1108429

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Q1108429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

Alternativas

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

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Respostas

1: B

2: A

3: A

4: C

5: B

6: C

7: B

8: D

9: B

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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