Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República d...

(V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente;

(V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. § 1º do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

(F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - O Vereador não poderá: [...] II - desde a posse: [...] d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

(F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida. Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;