Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Contador

Analise seguintes as afirmativas sobre os elementos das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
I. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, sendo que alguns recursos incluem os direitos da entidade a uma série de benefícios, inclusive, por exemplo, o de favorecer-se da valorização do recurso. II. Uma característica essencial para a existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Essa obrigação presente não pode ocorrer se não for por força de lei, ou seja, a obrigação deve ser legalmente vinculada. III. No patrimônio líquido, deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores. O resultado patrimonial do período é a diferença entre as variações patrimoniais qualitativas e quantitativas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG). A finalidade desse procedimento é verificar a regularidade da gestão dos recursos públicos por parte dos munícipios. Nesse sentido e tendo em vista essa prestação de contas, assinale a alternativa incorreta.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a classificação da receita orçamentária.

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Com relação aos créditos adicionais, considere estas afirmativas.
I. O crédito adicional suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedidos de exposição justificada. III. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
Nesse contexto, está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Constituição de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Com relação a essas peças orçamentária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Alei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) O Plano Plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros aspectos, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como disporá sobre as alterações na legislação tributária. ( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Legislativo 4 meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
Assinale a sequência correta.

Com relação ao orçamento governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O orçamento de investimento, que não integra a Lei Orçamentária, é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. ( ) O orçamento fiscal refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas exclusivamente à previdência e à assistência social. ( ) Todas as Leis Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las e compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução.
Assinale a sequência correta.

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Tendo em vista o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, considere estas afirmativas.
I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente. II. É vedado contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira. III. Os restos a pagar processados são aquelas despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício.
Nesse contexto, estão corretas as afirmativas

Tendo em vista a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 08, que dispõe sobre ativos intangíveis, analise os itens a seguir.
I. Caso um item não atenda os critérios de ativo intangível, o gasto incorrido na sua aquisição deve ser reconhecido como despesa. II. Todos os ativos intangíveis devem ser amortizados, independentemente de terem vida útil definida ou indefinida. III. Podem existir fatores econômicos, políticos, sociais e legais que influenciam a vida útil de um ativo intangível.
Nesse contexto, pode-se afirmar que é(são) falso(s) o(s) item(ns)

A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações à sociedade. Com relação ao que dispõe essa legislação, assinale a alternativa incorreta.